Decreto nº 207/2026, de 30 de setembro de 2026.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E
PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO
DIA QUE MENCIONA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
RESOLVE O SEGUINTE:
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 42.736/2026, do Estado do
Maranhão, que estabelece ponto
facultativo no dia 5 de outubro de 2026 (segunda-feira), o dia
imediatamente após o primeiro turno das Eleições de 2026.
DECRETA:
Art. 1º -
No âmbito do Município de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, nas
repartições públicas e privadas, em decorrência das Eleições de 2026 (1º
Turno), com o objetivo de facilitar o deslocamento e a logística dos servidores
públicos que votam em municípios diferentes de onde trabalham, fica
regulamentado por meio do presente decreto o referido Ponto Facultativo
no dia 05 de outubro de 2026 (Segunda Feira).
Art. 2º -
Os
serviços da Secretaria Municipal de Saúde em suas Unidades Básicas de Saúde -
UBS, “Pronto Atendimento 24H”, terão seus horários de expediente mantidos no
dia 05 de outubro do corrente ano, caso seja necessário, onde poderão ser
regulamentados em conformidade com as necessidades da Repartição.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 30 de setembro
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
Decreto nº 206/2026, de 21 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre o fluxo administrativo de registro de óbitos no âmbito do
Município de Senador La Rocque/MA, estabelece a obrigatoriedade de apresentação
da certidão de óbito para autorização de sepultamento e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica, e considerando o disposto nos Arts.
77, 78 e 79 da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), e na
Recomendação nº 07/2026-PJSER, expedida pelo Ministério Público do Estado do
Maranhão, com o objetivo de prevenir o subregistro de óbitos e os sepultamentos
em desconformidade com a legislação de regência,
DECRETA:
Art.
1º - Nenhum sepultamento será realizado nos cemitérios públicos municipais, nem
nos cemitérios particulares sujeitos à fiscalização administrativa municipal, sem
a prévia apresentação da certidão de óbito regularmente expedida pelo
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, em observância ao Art.
77 da Lei Federal nº 6.015/1973.
Art.
2º - As unidades de saúde, os hospitais e os demais estabelecimentos
congêneres, públicos ou privados, localizados no Município, deverão emitir a
Declaração de Óbito (DO), nos termos da legislação sanitária vigente e orientar
os familiares ou responsáveis pelo falecido a comparecerem ao Registro Civil
competente para a lavratura do assento de óbito e obtenção da certidão, antes
da realização do sepultamento.
Art.
3º - Os serviços funerários e os administradores de cemitérios, públicos e
particulares sujeitos à fiscalização administrativa municipal, deverão:
I -
exigir a certidão de óbito como condição para autorização do sepultamento;
II
- manter registro dos sepultamentos realizados, com indicação do número da
certidão de óbito correspondente;
III
- comunicar à Secretaria Municipal de Saúde os casos de impossibilidade de
apresentação da certidão de óbito, para adoção das providências cabíveis.
Art.
4º - Fica instituído o fluxo administrativo de comunicação e cooperação entre
as unidades de saúde, os serviços funerários, os cemitérios e o Oficial de
Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição, na forma do Anexo Único
deste Decreto, com o objetivo de prevenir sepultamentos sem a documentação
legalmente exigida.
Art.
5º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá à Secretaria Municipal
de Saúde, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, podendo ser
expedidas orientações complementares.
Art.
6º - Nenhum sepultamento será realizado nos cemitérios deste Município sem a
prévia apresentação da Certidão de Óbito emitida pelo Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais competente.
Art.
7º - O registro de óbito deverá ser requerido pelos familiares ou responsáveis
legais dentro do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento,
ressalvadas as hipóteses de impossibilidade devidamente justificadas perante a
autoridade registral.
Parágrafo
único - Para a lavratura do registro, o declarante deverá apresentar ao
Cartório de Registro Civil:
I
- A Declaração de Óbito (via amarela);
II
- Documentos de identificação do falecido (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou
Casamento, Cartão do SUS);
III
- Documento de identificação do próprio declarante.
Art.
8º - Excepcionalmente, nos finais de semana, feriados ou em horários em que o
Cartório de Registro Civil não esteja funcionando em regime de plantão
presencial, a administração do cemitério poderá autorizar o sepultamento
mediante a apresentação:
I
- Da Declaração de Óbito (DO), devidamente preenchida e assinada pelo médico;
II
- De Termo de Compromisso assinado pelo familiar ou responsável, sob as penas
da lei, obrigando-se a efetuar o registro civil no primeiro dia útil
subsequente.
Art.
9º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores às
sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil,
penal e administrativa previstas em lei.
Art.
10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
11 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 23 de julho
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
FLUXO ADMINISTRATIVO DE
REGISTRO DE ÓBITOS
I - Ocorrido o óbito em unidade de saúde ou
hospital, a Declaração de Óbito (DO) será emitida pelo estabelecimento, nos
termos da legislação sanitária, e os familiares ou responsáveis serão
orientados, por escrito, a comparecer ao Registro Civil competente para
lavratura do assento de óbito.
II - Ocorrido o óbito fora de unidade de saúde, a
Declaração de Óbito será emitida pelo serviço de saúde ou autoridade
competente, conforme a legislação sanitária, seguindo-se o mesmo encaminhamento
previsto no inciso I.
III - O serviço funerário somente iniciará os
procedimentos de sepultamento após a apresentação da certidão de óbito,
conferindo sua autenticidade e anotando o respectivo número no registro de
controle.
IV - O administrador do cemitério exigirá a
certidão de óbito como condição para autorização do sepultamento, vedada a
realização de sepultamento sem a referida documentação.
V - A Secretaria Municipal de Saúde manterá canal
de comunicação com o Oficial de Registro Civil da circunscrição para
esclarecimento de dúvidas e solução de casos excepcionais, registrando-se as
ocorrências por escrito.
VI - Os casos excepcionais, devidamente
justificados, serão comunicados à Secretaria Municipal de Saúde e ao Ministério
Público, quando cabível, para regularização posterior e adoção das providências
legais, nos termos da lei e do presente decreto.
Decreto nº 204/2026, de 26 de agosto de 2026.
“Regulamenta a Comissão Municipal de Alfabetização prevista no Decreto
Municipal nº 171/2025 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
RESOLVE O SEGUINTE:
CONSIDERANDO a competência municipal para manter, com a cooperação técnica
e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído
pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei
Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada, conforme instrumento próprio, cuja existência e vigência deverão
ser conferidas no processo administrativo correspondente;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar, coordenar, acompanhar e
monitorar as ações municipais voltadas à alfabetização,
DECRETA:
CAPÍTULO
I - DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art.
1º - Fica instituída a Comissão Municipal de
Alfabetização, aqui intitulada como Comitê Estratégico Municipal de
Alfabetização - CEMA, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de
acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art.
2º - O CEMA tem por finalidade apoiar a articulação,
o acompanhamento e o aperfeiçoamento das políticas e ações municipais de
alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada e com a política municipal de educação.
CAPÍTULO
II - DAS COMPETÊNCIAS
Art.
3º - Compete à CEMA:
I -
acompanhar a implementação das ações municipais de alfabetização;
II
- analisar indicadores de aprendizagem e de alfabetização da rede municipal;
III
- propor estratégias para o aperfeiçoamento dos resultados educacionais;
IV
- articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades
escolares, o Conselho Municipal de Educação e os demais órgãos ou entidades
envolvidos;
V -
acompanhar o cumprimento das metas pactuadas em programas estaduais e federais
relacionados à alfabetização;
VI
- propor medidas de cooperação, formação e mobilização da comunidade escolar;
VII
- elaborar ou apreciar relatórios de acompanhamento, quando solicitado pela
Secretaria Municipal de Educação;
VIII
- recomendar providências para reduzir desigualdades de aprendizagem,
observadas as necessidades da rede municipal.
CAPÍTULO
III - DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art.
4º - A CEMA será composta, no mínimo, por
representantes dos seguintes segmentos, em conformidade com o art. 9º, XVIII,
do Decreto Municipal nº 171/2025:
I -
Secretaria Municipal de Educação;
II
- Articulação Municipal da Renalfa;
III
- diretores ou diretoras de escolas da zona urbana e da zona rural;
IV
- coordenadores ou coordenadoras pedagógicos da zona urbana e da zona rural;
V -
professores alfabetizadores da zona urbana e da zona rural;
VI
- Conselho Municipal de Educação;
VII
- Núcleo de Alfabetização;
VIII
- outros representantes vinculados às ações municipais de alfabetização,
inclusive da educação especial, quando designados pela autoridade competente.
§1º
- A indicação dos representantes e a definição do número de membros observarão
a estrutura administrativa municipal e a conveniência do serviço.
§2º
- A composição nominal do CEMA será formalizada por ato específico de
designação.
Art.
5º - Os membros da CEMA serão designados por ato da
Secretária ou do Secretário Municipal de Educação, observada a legislação
municipal aplicável.
Art.
6º - A participação no CEMA será considerada serviço
público relevante e não será remunerada, sem prejuízo do ressarcimento de
despesas realizadas em serviço, quando expressamente autorizadas e observada a
legislação aplicável.
CAPÍTULO
IV - DO FUNCIONAMENTO
Art.
7º - A coordenação, a periodicidade das reuniões, o
quórum e os demais procedimentos de funcionamento do CEMA serão definidos em
regimento interno ou em ato da Secretaria Municipal de Educação, observada a
legislação municipal.
Art.
8º - O CEMA poderá solicitar informações e promover
articulações necessárias ao desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da
autonomia e das competências legais dos órgãos e entidades envolvidos.
CAPÍTULO V - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
9º - As atividades da CEMA serão desempenhadas sem
prejuízo das atribuições ordinárias dos órgãos e agentes públicos que dela
participarem.
Art.
10 - As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a
legislação vigente.
Art.
11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 26 de agosto
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
Decreto nº 203/2026, de 26 de agosto de 2026.
“Cria o Núcleo de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Senador La Rocque/MA, em apoio à implementação da Política
Municipal de Alfabetização, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
RESOLVE O SEGUINTE:
CONSIDERANDO a competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental, nos termos da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO as diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas
pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído
pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei
Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada, conforme instrumento próprio, cuja existência e vigência deverão
ser conferidas no processo administrativo correspondente;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 171/2025, de 12 de agosto de 2025,
caso confirmados sua numeração, data, vigência e conteúdo no processo
administrativo próprio;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar apoio técnico à coordenação
estratégica da Política Municipal de Alfabetização, cujo acompanhamento e
monitoramento competem à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o
Conselho Municipal de Educação;
DECRETA:
CAPÍTULO
I - DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art.
1º - Fica criado o Núcleo de Alfabetização - NAF,
unidade de apoio técnico-pedagógico vinculada à Secretaria Municipal de
Educação - SEMED do Município de Senador La Rocque/MA.
Art.
2º - O NAF tem por finalidade prestar apoio
técnico-pedagógico à Secretaria Municipal de Educação na implementação da
Política Municipal de Alfabetização, sem substituir as competências de
coordenação estratégica, acompanhamento e monitoramento atribuídas à Secretaria
e ao Conselho Municipal de Educação pelo Decreto Municipal nº 171/2025.
CAPÍTULO
II - DAS COMPETÊNCIAS
Art.
3º - Compete ao NAF:
I -
apoiar a execução local das ações relacionadas à Rede Nacional de Articulação
de Gestão, Formação e Mobilização - Renalfa;
II
- apoiar ações de formação continuada em alfabetização para profissionais da
educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
III
- subsidiar a seleção, a aquisição, a produção e a distribuição de materiais
didático-pedagógicos e de recursos de tecnologia assistiva, observadas as
orientações técnicas e a legislação aplicável;
IV
- apoiar a organização, a aplicação e a análise de avaliações diagnósticas e de
avaliações externas, quando realizadas pela rede municipal ou por órgãos
competentes;
V -
apoiar a elaboração e o acompanhamento de ações de recomposição das
aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens de alfabetização;
VI
- fomentar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de
alfabetização;
VII
- prestar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Educação e subsidiar
os instrumentos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização,
inclusive os relatórios destinados à Secretaria e ao Conselho Municipal de
Educação;
VIII
- produzir informações técnicas e propor medidas de aperfeiçoamento das ações
municipais de alfabetização.
CAPÍTULO
III - DA ESTRUTURA E DA DESIGNAÇÃO
Art.
4º - O NAF será integrado, no mínimo, pelos
seguintes representantes ou funções técnicas:
I -
Articulador ou Articuladora Municipal da Renalfa;
II
- responsável municipal pelas ações de alfabetização;
III
- coordenador ou coordenadora dos anos iniciais do ensino fundamental;
IV
- formador ou formadora municipal, quando houver programa ou ação de formação
continuada adotado pelo Município.
Parágrafo
único - A composição poderá ser complementada por outros profissionais da
educação, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade da estrutura
administrativa municipal.
Art.
5º - Os integrantes do NAF serão designados por ato
específico da autoridade competente da Secretaria Municipal de Educação,
observadas a Lei Orgânica do Município, a legislação municipal aplicável e as
atribuições dos cargos ou funções de origem.
Art.
6º - O exercício das atribuições no NAF não
implicará, por si só, criação de cargo, função, gratificação ou remuneração,
salvo previsão expressa em lei e observância das exigências orçamentárias e
fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO
IV - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art.
7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada
a legislação vigente.
Art.
8º - O NAF atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, com o
Conselho Municipal de Educação e com a Comissão Municipal de Alfabetização
prevista no art. 9º, XVIII, do Decreto Municipal nº 171/2025, respeitadas as
competências legais e regulamentares de cada órgão ou unidade.
Art. 9º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 26 de agosto
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
Decreto nº 202/2026, de 04 de agosto de 2026.
“DECRETA LUTO OFICIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
RESOLVE O SEGUINTE:
CONSIDERANDO o
reconhecimento e relevantes serviços prestados, deixado pelo falecido, para a
Educação no Município de Senador La Rocque/MA.
DECRETA:
Art.
1° - Fica decretado Luto Oficial no Município de Senador La Rocque/MA,
por 03 (três) dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Servidor
deste Município de Senador La Rocque/MA, o Sr. Lenildo Araújo Silva.
Art.
2º - Dê-se conhecimento deste ato à família enlutada e certifiquem-se os
dirigentes dos órgãos municipais da Administração Direta e Indireta, do
hasteamento a meio mastro da bandeira do Município.
Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 04 de agosto
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
Decreto nº 200/2026, de 13 de julho de 2026.
“INSTITUI, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
SENADOR LA ROCQUE/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
DECRETA:
Art.
1º - Fica instituído o Programa de Vacinação nas
Escolas para alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas
públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de
vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças
e adolescentes.
Art.
2º - Para a realização do Programa de Vacinação nas
Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas
pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a
equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por
ano.
Parágrafo
único - A Secretaria Municipal de saúde deverá divulgar as datas e horários em
que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam
informados.
Art.
3º - Serão vacinadas todas as crianças que
apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e
identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na
escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam
contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma
vacina, comprovados por atestado médico.
§1º
- A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no
mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, comunicado solicitando que aos
estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§
2º - Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a
carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para
comparecerem a unidade basica de saúde - UBS, com a carteira de vacinação, no
menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário,
atualizar a situação vacinal da criança.
§3º
- A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do
território uma lista contendo o nome dos alunos que não portava a carteira de
vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço
domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as
famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§4º
- Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o §2º
deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à
visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à
família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art.
4º - No início de todo ano, após a matrícula, a
escola deverá enviar, para a Secretaria Municipal de saúde, uma versão digitalizada
da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação
vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art.
5º - O referenciamento das escolas às unidades
básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em
alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 13 de julho
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
Decreto nº 199/2026, de 26 de junho de 2026.
“Estabelece Ponto Facultativo, nas repartições Públicas Municipais, no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA
2026, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
RESOLVE O SEGUINTE:
CONSIDERANDO a
classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a 2º rodada da Copa do
Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO que a partida será
realizada no dia 29 de junho de 2026, às 14:00 (quatorze) horas.
DECRETA:
Art. 1° - O ponto será Facultativo, a partir de 12:00 (doze) horas,
nas repartições públicas municipais, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira),
em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026,
excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam
paralisação.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, poderá editar Resolução
ou Portaria regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública
Municipal.
Parágrafo Único -
Os
serviços da Secretaria Municipal de Saúde em suas Unidades Básicas de Saúde -
UBS, “Pronto Atendimento 24H”, terão seus horários de expediente mantidos no
referido dia, caso seja necessário, onde poderão ser regulamentados em
conformidade com as necessidades da Repartição.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 26 de junho
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
Decreto nº 198/2026, de 22 de junho de 2026.
“INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE
SENADOR LA ROCQUE/MA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
RESOLVE O SEGUINTE:
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que
estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 130, 16 de dezembro de 2025 que dispõe
sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Senador La Rocque/MA para o
quadriênio 2026-2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 reconhece a infância e a adolescência
como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus Arts. 8º e 9º;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade,
transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças
e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento
público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente - SGDCA;
DECRETA:
Art.
1º - Fica instituída e oficialmente divulgada a
Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual -
PPA 2026-2029, do Município de Senador La Rocque/MA, como instrumento
estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas
destinadas à infância e adolescência.
Art.
2º - A Agenda Transversal da Criança e do
Adolescente, tem como finalidade assegurar a proteção integral, o
desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por
meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art.
3º - Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e
do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
I
- A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações
e funções do PPA 2026–2029;
II
- A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das
ações;
III
- O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento,
acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Art.
4º - A execução da Agenda Transversal da Criança e
do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
I
- O princípio da intersetorialidade;
II
- A integração entre planejamento, orçamento e execução;
III
- A territorialização das ações;
IV
- Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art.
5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social
atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das
competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
Art.
6º - São órgãos executores e corresponsáveis pela
implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
I
- Secretaria Municipal de Saúde;
II
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
III
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV
- Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Gestão Orçamentária;
V
- Gabinete do Prefeito.
Art.
7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle
social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, e da legislação municipal vigente.
Art.
8º - A Agenda Transversal da Criança e do
Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
I
- Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais - LOA;
II
- Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III
- Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art.
9º - O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência
será atualizado anualmente, com base na LOA, e na execução orçamentária, e
divulgado de forma transparente à sociedade.
Art.
10 - As ações previstas na Agenda Transversal não
criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA
2026-2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 22 de junho
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
Decreto nº 196/2026, de 02 de junho de 2026.
“DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO
DIA QUE MENCIONA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
RESOLVE O SEGUINTE:
CONSIDERANDO a
Lei Municipal sob o nº 011/2016, de 20 de maio de 2016, em seu Art. 2º, inciso
II, que instituiu o feriado de Corpus Christi no Município de Senador La
Rocque/MA;
CONSIDERANDO o
Decreto Municipal sob o nº 187/2026, de 05 de janeiro de 2026, que dispõe sobre
o feriado municipal do dia 04 de junho - Corpus Christi.
DECRETA:
Art. 1º -
No âmbito do Município de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, nas
repartições públicas e privadas, em decorrência da Festividade de Corpus
Christi, fica regulamentado por meio do presente decreto o referido Feriado
Municipal e Ponto Facultativo no dia 05 de junho de
2026 (Sexta-Feira).
Art. 2º -
Os
serviços da Secretaria Municipal de Saúde em suas Unidades Básicas de Saúde -
UBS, “Pronto Atendimento 24H”, terão seus horários de expediente mantidos nos
dias 04 e 05 de junho do corrente ano, caso seja necessário, onde poderão ser
regulamentados em conformidade com as necessidades da Repartição.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 02 de junho
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal